segunda-feira, 2 de junho de 2014

Entre o direito e a obrigação - O dilema da Obrigatoriedade da Pré-Escola


OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) desde 1996 até o ano de 2009 estabelecia como dever do governo oferecer educação infantil gratuita às crianças a partir dos seis anos de idade. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade próprio. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo. É dever dos pais e responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental (Lei 9394/1996).  É dever dos pais e responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental (Lei 11.114/2005).

Emenda Constitucional nº 59

A partir desta emenda o ensino se torna obrigatório entre os 4 e 17 anos. Os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na educação infantil a partir dos 4 anos e por sua permanência até os 17. Já os municípios e os Estados têm até o ano de 2016 para garantir a inclusão dessas crianças na escola pública. 

Anteriormente, os pais eram obrigados a colocar as crianças na escola a partir dos 6 anos. A alteração foi feita na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) por meio da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União. Essa regulamentação oficializa a mudança feita na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 59 em 2009.

Pontos positivos

“A partir dos três ou quatro anos, de uma maneira geral, as crianças podem se beneficiar mais com as experiências enriquecedoras oferecidas na escola do que exclusivamente as oferecidas em casa”, diz Maria Celia Montagna de Assumpção, psicopedagoga e autora do material da Educação Infantil do Sistema Anglo de Ensino. 

A mudança coloca o Brasil entre os países com maior período de obrigatoriedade escolar, mas não inclui o período de creches, de 0 a 3 anos. “O fato da creche ser facultativa para os pais não tira a responsabilidade do Estado de fornecer vagas”, aponta Ester. “Em São Paulo, a taxa de frequência líquida em pré-escolas é de 89,6%, e de creches, 26,5%. A meta do Plano de Educação de 2001, para as creches, era alcançar 50% em 2011”, explica. 

Além da regulamentação do Ensino Infantil, a Lei Federal 12.796 traz a inclusão de “consideração com a diversidade étnico-racial” entre os princípios da base de ensino. Também garante incentivos de acesso e permanência em cursos de formação de docentes que atuarão na escola básica pública. A lei ainda chama a atenção para os alunos anteriormente chamados “com necessidades especiais”, agora classificados como “educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”, garantindo-lhes a ampliação do atendimento educacional especializado e gratuito.

Alguns pontos negativos

Se, por um lado, é reconhecido que o acesso à escola desde os 4 anos de idade reflete positivamente no desenvolvimento escolar do educando, por outro, contesta-se a legitimidade de atribuir aos pais a obrigação das matrículas, como se o problema do déficit educacional brasileiro estivesse na demanda, e não na oferta. "O argumento para essa lei é que o pobre não vai à escola. Isso é uma falácia. 

É a escola que não vai até onde as crianças pobres estão", critica Vital Didonet, assessor da Organização Mundial para Educação Pré-Escolar. Se as famílias precisam da educação infantil e há filas por falta de vagas, não faz sentido responsabilizar os pais, sugerindo que eles é que estão descuidando da educação dos filhos. "Não se poderia dar um passo como esse, de mudar a Constituição, sem a mínima discussão. Essa lei tira o foco da responsabilidade do Estado e a coloca nos pais. Só que tudo isso, nacional e internacionalmente, deixa o Brasil numa posição escamoteada de que está cumprindo o seu dever. Creio que a solução não esteja na obrigação, mas na oferta com qualidade", pondera.

Outro aspecto potencialmente negativo da aprovação da PEC 96 A/03 é que ela exclui da obrigatoriedade as crianças de 0 a 3 anos (etapa da creche). O texto vai contra todos os esforços das entidades e dos especialistas da educação infantil para dar unidade ao processo educativo de crianças de 0 a 6 anos. O objetivo era justamente consolidar essa fase da vida como uma etapa única (que se organiza por faixas de idade - creche e pré-escola -, mas que têm unidade de conteúdos e questões relativas aos cuidados). Colocada como não obrigatória, a creche perde força e segue no mesmo movimento em que se encontrava toda a educação infantil, o ensino médio e o EJA até agora: se a matrícula não é compulsória, o Estado se omite de seu dever de oferta.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 

promulgada em 5 de outubro de 1988. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. (Coleção Saraiva de Legislação). 

FERREIRA, L. A. M. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o professor. Reflexos na sua formação e atuação. São Paulo: Cortez, 2008. 

FREITAS, D. N. T. Ação reguladora da União e qualidade do ensino obrigatório (Brasil, 1998-2007). Educar, Curitiba: Ed. UFPR, n. 31, p. 33-51, 2008. 

FLACH, S. de F. O direito à educação e sua relação com a ampliação da escolaridade obrigatória no Brasil. Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas, Rio de Janeiro, v. 17, n. 64, p. 495-520, jul/set. 2009. 

GOMES, C. A. A nova lei de diretrizes e bases e o cumprimento da obrigatoriedade escolar. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 137, p. 185-194, jan./mar. 1998. 

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